MEDIDA VAI ATENDER FINANCEIRAMENTE CIDADÃOS DE BAIXA RENDA E COMERCIANTES COM POSTERGAÇÃO DE IMPOSTOS

OPINIÃO

Enfim, a prefeitura de Indaiatuba faz cumprir algumas medidas para minimizar os efeitos causados pela quarentena. O Município cumpre uma fase drástica e, em minha opinião de cidadã, desnecessária de restrições que estão prejudicando demais os comerciantes locais que já não andavam numa boa fase. Antes mesmo da pandemia, eles já solicitavam que a prefeitura tomasse alguma providência para resgatar um comércio que já foi próspero. Segundo o prefeito Nilson Gaspar, ele está fazendo o que a legislação e o Orçamento do Município permitem neste momento. Ajuda, mas não resolve.

AS MEDIDAS

Com o investimento municipal de R$ 2,6 milhões, cerca de 20 mil pessoas ou 6 mil famílias receberão, por três meses, um auxílio no valor R$ 130,00 mais R$ 20,00 por filho, limitado a três crianças de até 14 anos. O auxílio emergencial visa assegurar às famílias mais vulneráveis, do Programa Renda Mínima, o benefício financeiro para o suprimento das necessidades básicas.

Poderão participar do Programa Renda Mínima Indaiatuba as famílias residentes no município que tenham renda per capita inferior a meio salário mínimo e que foram inscritas no Cadastro Único até o dia 16 de janeiro de 2021.

O Projeto de Lei será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal na próxima sessão ordinária. Após a aprovação da Lei, os contemplados poderão fazer a adesão pelo site da Prefeitura.

TRIBUTOS

A Prefeitura de Indaiatuba irá prorrogar por noventa dias, as datas de vencimentos previstas para o período de 15 de março a 31 de maio de 2021, das parcelas de tributos municipais e preços, exceto em relação à cota única, quando houver. Fazem parte deste pacote:

• IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e demais tributos lançados em conjunto;
• ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – FIXO;
• ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas e tarifas públicas, inclusive de vistoria, incidentes sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros por táxi e de transporte de escolares, industriários, comerciários e profissionais de outras categorias a que se refere o Decreto nº 10.399, de 29 de setembro de 2009;
• Taxa de licença, localização e/ou funcionamento para o exercício de atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços no Município, previstas no Código Tributário Municipal;
• Preços públicos devidos pela ocupação de espaço público para funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços.

A prorrogação das datas de vencimento não implica em direito à restituição de quantias eventualmente já pagas.

A Secretaria Municipal da Fazenda divulgará o calendário com as novas datas de vencimento das parcelas referidas no artigo 1º, cabendo ao contribuinte a emissão, diretamente no site da Prefeitura, dos respectivos boletos sem o acréscimo de encargos.

SAAE

O Saae (Serviço de Água e Esgoto) irá suspender o corte de água por 90 dias, a partir de abril. A medida atenderá as contas de consumo até 10m³ para residências e de até 20 m³ para comércios. A tarifa de água e esgoto não terá reajuste em Indaiatuba em 2021. Este é o segundo ano consecutivo sem aumento na conta.

As medidas entram em vigor após publicação do decreto na Imprensa Oficial do Município.

*AIPMI

ES – 26/03/2021