A Câmara dos Deputados aprovou ontem (16/04) o regime de urgência para PL 895/23, do deputado Zucco (PL-RS), que estabelece sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas.

A aprovação ocorre em meio ao “Abril Vermelho”, um protesto do (MST) – Movimento dos Sem Terra – que nessa época intensifica as atividades ilegais no que diz respeito às políticas de moradia e Reforma Agrária.

O texto impede que os invasores de propriedade sejam beneficiados com projetos de reforma agrária, regularização fundiária ou linhas de crédito relacionadas ao setor, além de outros benefícios. O texto restringe ainda a participação dessas pessoas em auxílios sociais do governo e a nomeação para ocupação de cargos públicos. Vedando também a contratação dos invasores para cargos diretos ou indiretos nos órgãos públicos.

OPINIÃO: Uma vitória da ala conservadora que deve por fim a ausência da Lei no campo e em áreas urbanas com ocupações de propriedade particular ilegais. Nada mais justo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ES- 17/04/2024