Explicando a Reforma Tributária aprovada no senado…

De volta à Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária aprovada no Senado deve criar no Brasil um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com a maior alíquota do mundo.

Enquanto o Ministério da Fazenda projeta uma taxação padrão de 27,5% após a reforma, o porcentual médio (não ponderado) entre os mais de 170 países que adotam o mesmo modelo de tributação é de 15,9%.

A alíquota que mais ocorre internacionalmente é de 16%, segundo dados atualizados em outubro de 2022 pelo Bureau Internacional de Documentação Fiscal (IBFD, na sigla em inglês). Ou seja, o IVA padrão no Brasil, pós-reforma tributária, será mais de 70% superior à média mundial e à alíquota mais comum lá fora.

Hoje, a menor alíquota de IVA é aplicada em Andorra, microestado europeu de pouco mais de 77 mil habitantes, onde o tributo sobre bens e serviços pesa 4,5%. No topo do ranking está a Hungria, onde o imposto chega a 27%.

Entre os 37 países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que adotam o modelo de tributação, a alíquota média não ponderada é de 19,2%. Das economias integrantes do chamado “clube dos ricos”, os Estados Unidos são o único país que não utiliza o IVA.

O modelo é o mais adotado no mundo para tributar o consumo de bens e serviços e se caracteriza por incidir apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia de produção, diferentemente do que ocorre no sistema brasileiro atual, em que há cumulatividade de impostos.

Conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, a versão local do imposto será “dual”, ou seja, composta de dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja gestão será compartilhada por estados e municípios. As alíquotas serão definidas posteriormente, por meio de lei complementar.

A proposta original da reforma previa uma tributação mais igualitária entre os diversos setores da economia e, assim, poderia reduzir a alíquota média para o conjunto dos contribuintes. Durante as diversas fases da tramitação da PEC no Congresso, no entanto, cada vez mais exceções foram sendo acrescidas ao texto, o que deve aumentar a tributação padrão.

A existência de exceções não é uma particularidade do Brasil. Relatório da OCDE mostra que apenas oito países que adotam o IVA não preveem alíquota reduzida ou isenção para determinados bens ou serviços.

Conforme a versão da PEC aprovada no Senado, o sistema brasileiro terá três alíquotas diferenciadas para determinadas áreas, com descontos de 30%, 60% e 100%.

Embora elevada na comparação com a média mundial, a estimativa do governo, caso se confirme, pode não representar necessariamente aumento de carga tributária. Estudo do Observatório de Política Fiscal da Fundação Getúlio Vargas (FGV) publicado em agosto mostra que no ano de 2022, a carga efetiva sobre consumo agregado no Brasil foi de 27,8%.

Analistas econômicos independentes, no entanto, calculam que a cobrança total, somando CBS e IBS, pode ser ainda maior do que estima o governo, chegando a até 33,5%.

Para evitar elevação de carga tributária, o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu no texto um teto de referência, baseado na arrecadação média do setor público entre 2012 e 2021 na proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Conforme o dispositivo, a cada cinco anos, caso a arrecadação seja superior a essa média, a alíquota dos novos tributos terá de ser reduzida.

A alta carga de impostos sobre consumo no Brasil não é consequência apenas da quantidade de isenções e de desonerações tributárias que já existe no atual modelo, mas também da composição do sistema, no qual a taxação de bens e serviços pesa mais do que a arrecadação do Estado sobre renda e patrimônio.

O total de tributos recolhidos no Brasil em 2021 correspondeu a 33,5% do PIB, índice ligeiramente inferior ao da média dos países da OCDE, que foi de 34,1%. Os impostos sobre consumo, no entanto, representaram quase metade do montante (15%), enquanto entre os membros da entidade equivaleram a menos de um terço (10,6%).

A tributação sobre renda, por sua vez, foi equivalente a 8% do PIB no Brasil. Já entre os países do “clube dos ricos”, a média foi de 11,3%.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, o país poderia avançar mais caso fosse feita uma reforma tributária mais ampla, que contemplasse também os impostos sobre renda e patrimônio, de modo a alinhar o sistema brasileiro às práticas dos países mais desenvolvidos. “É uma coisa simples: tributar de acordo com a efetiva capacidade contributiva do cidadão”, diz.

A equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende apresentar uma proposta de reforma do Imposto de Renda em 2024. A intenção inicial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, era enviar a proposta ainda neste ano.

*Gazeta do Povo

*Imagem Google

ES – 22/11/2023