A Câmara dos Deputados votou e aprovou na última terça-feira, 25, um requerimento de urgência sobre o Projeto de Lei 2630/2020, popularmente chamado de PL das Fake News.

De última hora, a medida de urgência conta com o apoio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que até a semana passada brigava com seus representantes no Congresso para que a CPMI não fosse instalada. Mas agora, o governo alega que a PL e sua urgência visam combater a disseminação de notícias falsas nas redes sociais e fiscalizar as plataformas. Se já não bastasse o impasse da CPMI do 08 de janeiro, a urgência da PL trava os trabalhos politicos de vez.

O parlamentar Aureo Ribeiro, do partido Solidariedade, assim como 200 outros, discorda de um dos pontos do PL que pretende criar um órgão para fiscalizar a aplicação da lei nas redes sociais: “Esse é um dos pontos bem polêmicos. Não tem consenso na base para votar essa criação. Isso seria um retrocesso muito grande. Primeiro porque a gente não tem clareza de como vai ser, se vai ser um conselho, se vai ser uma agência, qual órgão vai ser revisor desse conteúdo. Precisamos suprimir esse primeiro ponto”. O deputado rejeitou o pedido de urgência justamente para que houvesse um debate mais amplo no Congresso.

Vários deputados e senadores já declararam que ambas as casas estarão paralisadas enquanto a PL da Fake News e a CPMI do 08 de janeiro não sejam devidamente instaladas e encerradas.

O placar da votação no Congresso está 234 a favor da PL e 200 contra, sendo que 77 parlamentares ainda não se posicionaram. O que determina a participação do eleitor em cobrar seu deputado representante para que vote pela liberdade de expressão ampla e irrestrita conforme citada e consolidada na Constituição do Brasil.

ES – 27/04/2023