Na segunda-feira (17) a Prefeitura de Indaiatuba encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº27/2022, que “Aprova o orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2023”. O objetivo é submetê-lo à apreciação do Legislativo, garantindo total transparência em relação a como serão aplicados os recursos públicos municipais.

O orçamento para o exercício de 2023 estima receita e fixa despesa em R$ 1.931.501.000,00, valor aproximadamente 34,65% maior que o de 2022. O montante está dividido da seguinte forma: Prefeitura (R$ 1.445.413.000,00); Câmara Municipal (R$ 22.500.000,00); Saae (R$ 203.364.000,00); Seprev (R$ 233.806.000,00) e Fiec (R$ 26.418.000,00). O objetivo é garantir total transparência em relação a como serão aplicados os recursos públicos municipais.

Em mensagem legislativa o PL destaca que o documento é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual 2022-2025, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e em consonância com a Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no tocante às normas gerais de direito financeiro e orçamentário, observando  ainda as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a legislação municipal em vigor.

A construção orçamentária aborda o crescimento observado tanto nas receitas quanto nas despesas durante a execução do orçamento de 2022  e a necessidade contínua de adaptação da gestão orçamentária e financeira às exigências fiscais que visam o equilíbrio das finanças públicas e conclui que o Executivo é obrigado a distribuir de forma bastante cautelosa os recursos entre as Secretarias Municipais, continuando em 2023 a aplicar uma política de austeridade, administrando as prioridades e visando a contínua melhoria dos serviços públicos, em perfeita sintonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

*AIPMI texto e imagem

ES – 19/10/2022