Por seis votos a quatro, Corte entende que regra da reforma trabalhista limitava o acesso à Justiça.

Em votação realizada nesta quinta, 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas pobres não precisarão pagar os honorários de peritos ou de advogados se perderem uma ação trabalhist a. A ação que originou o julgamento foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao questionar o ponto da reforma trabalhista realizada em 2017 que determinava que mesmo quem tem acesso gratuito à Justiça teria que arcar com os honorários em caso de derrota, e que os créditos seriam bloqueados de outros processos, caso eles existam. A lei também determinava que o trabalhador que faltar à primeira audiência e não justificar em 15 dias terá que assumir os custos, e essa cobrança foi mantida pelo STF. A justiça gratuita pode ser concedida aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 2573.43, valor que corresponde a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (hoje, esse limite é de R$ 6433,57).

<span;>O relator do processo, Luís Roberto Barroso, votou a favor da manutenção da cobrança, argumentando que ela é desproporcional e que é necessária para evitar uma judicialização excessiva das relações trabalhistas. Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes o acompanharam. A posição vitoriosa foi a estabelecida em divergência de Alexandre de Moraes que tem o entendimento de que as regras ferem o direito fundamental de acesso à Justiça. “Verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou Fachin. O voto de Moraes foi acompanhado por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Dias Toffoli. No entanto, Moraes, Cármen Lúcia e Toffoli foram a favor de manter a cobrança nos casos de falta nas audiências.

OPINIÃO: No País do “jeitinho” alguém duvida que vai haver muito mais oportunistas abrindo processos contra seus empregadores para tirar vantagem? Pensamentos socialistas que impedem uma agenda liberal de deixar que cada cidadão decida como quer tratar suas questões e viver sua própria vida. Adivinha pra quem vai sobrar mais essa conta?

*JPNEWS

magem Google

ES – 25/10/2021