Relatório da PEC da prisão em segunda instância pode ser votado até o fim do mês na comissão especial da Câmara dos Deputados. O projeto já passou pela Comissão da Constituição e Justiça da Casa e precisa, agora, do aval do colegiado antes de ir ao plenário. O parlamento quer mudar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, em que condenado só cumpre pena após o trânsito em julgado. Ou seja, a prisão é decretada depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso. Antes, em 2016, o próprio Supremo avaliava que a segunda instância já seria suficiente para levar alguém a cadeia: era o caso do ex-presidente Lula. O autor da Proposta de Emenda à Constitutição (PEC), deputado Alex Manente, aposta no apoio da maioria para a aprovação. “Nossa expectativa é que ainda em agosto o presidente chame a reunião, traremos o relatório e votar na comissão especial, onde estamos trabalhando arduamente para ter maioria. Depois passa para o plenário, onde precisaremos de 308 em dois turnos, maioria qualificada. Só conseguiremos isso se a sociedade apoiar a pauta como prioridade e exigir que o Congresso a torne <span;>institucional no País. Contudo, a PEC da prisão em segunda instância, se aprovada, não prevê a retroatividade. Ou seja, só será aplicada em novos processos.

OPINIÃO: AInda que a PEC não livre os brasileiros de corruptos comprovados, tornando a resolução retroativa, e não faça com que Lula e outros políticos de todas as esferas sejam presos, a sua aprovação é uma luz no fim do túnel contra a corrupção. Ponto para o atual Governo Federal.

*JPNews

ES – 09/08/2021