A Câmara dos Deputados proíbe o despejo de imóveis até o final de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. O projeto engloba as locações residenciais até R$ 600 e não residenciais até R$ 1.200. A matéria será enviada ao Senado Federal. A proposta, de autoria de Natália Bonavides (PT), Professora Rosa Neide (PT) e André Janones (Avante) foi aprovada por 263 votos a favor e 181 contrários. “Infelizmente, quando a gente acha que está beneficiando todo povo brasileiro, como, de fato, estamos, a gente vê que alguns ainda conseguem falar em segurança jurídica, em segurança de um contrato, quando o povo está passando fome sem o mínimo de dignidade para continuar sobrevivendo, eu não diria nem vivendo, durante essa pandemia no nosso país”, disse, defendendo a proposta. No entanto, para o deputado Gilson Marques (Novo), contrário ao projeto, ele invade competências do Judiciário e interfere em negociações entre particulares.

OPINIÃO: Por mais que pareça uma atitude humanitária, o projeto interfere diretamente na liberdade das relações particulares, além de afastar investidores no mercado de residências para as classes vulneráveis, sendo esta a que mais precisa de moradia. O investidor acaba se sentido limitado e impedido de administrar seus próprios negócios. Um projeto que abre um precedente a interferência do Estado na propriedade particular, o que me parece coisa de comunista.

*JPN

ES – 19/05/2021