Texto segue para o Senado…
Fonte: Agência Câmara de Notícias

SOBRE
Exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

O condenado por crime hediondo não pode contar com anistia, graça, indulto ou fiança; começa a cumprir a pena em regime fechado; e precisa cumprir mais tempo no presídio para contar com o regime semiaberto.

“Esse projeto se arrasta desde 2015 e é de extrema importância porque será um divisor de águas na proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil”, argumentou o relator.

Pelo texto aprovado, passam a ser considerados hediondos:

• lesão corporal grave ou seguida de morte praticada contra criança ou adolescente;

• corrupção de menores;

• satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;

• divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro;

• maus-tratos contra criança ou adolescente seguidos de morte;

• abandono de crianças ou adolescentes quando disso resultar morte;

• tráfico de pessoas cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

• produzir ou registrar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

• vender ou expor à venda cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

• possuir ou adquirir qualquer registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

• simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual;

• aliciar, assediar, instigar ou constranger criança ou adolescente com o fim de com ela praticar ato libidinoso; e

• submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Cenas de estupro
O projeto altera o Código Penal para separar o crime de oferecer ou publicar cenas de estupro daquele relacionado à divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia de adultos.

Este último crime continuará com pena de 1 a 5 anos de reclusão, mas o de divulgação de estupro passará para 3 a 6 anos.

Agravantes
O texto aprovado pelos deputados modifica ainda o agravante para alguns crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A pena será aumentada em 1/3 se o agente cometer crime utilizando-se de conteúdo não indexado na internet (deep web).

Em relação ao mesmo aumento de pena quando o crime é praticado por agente em razão de sua influência sobre a vítima, o texto amplia essa incidência para outros seis crimes. Hoje, ele existe apenas para o de produzir ou registrar cenas de sexo explícito ou pornográficas com essa faixa etária.

Assim, terão aumento de pena os agentes que cometerem os crimes no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; se usarem de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou se usarem de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau ou de autoridade que tenham sobre a vítima.

Progressão de regime
De acordo com o texto, o condenado em regime de privação de liberdade por crimes hediondos ou equiparados contra criança ou adolescente deverá cumprir ao menos 50% da pena para contar com a progressão de regime para o semiaberto.

No caso de reincidência nesse tipo de crime, será preciso cumprir, no mínimo, 70% da nova pena para contar com a progressão. Isso valerá ainda para o reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, sendo proibido o livramento condicional.

Debate
A deputada Vivi Reis (Psol-PA) apoiou a proposta, mas a considerou insuficiente. “Este projeto está muito sintonizado com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com os preceitos que nós defendemos, mas são necessárias também políticas públicas.”

Já o deputado Léo Moraes (Pode-RO) ressaltou a necessidade de ir além do caráter pedagógico. “Devemos conter um dos crimes mais cruéis e bárbaros que existem na nossa sociedade e punir de forma muito forte, muito rígida quem o comete”, afirmou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) exemplificou a importância do endurecimento da pena com um caso real. “No Maranhão, na semana passada, um delinquente em uma dessas saidinhas estuprou a sua sobrinha de 11 anos de idade. Portanto, esse projeto vem para impedir que fato como esse volte a acontecer”, disse.

Também a favor, o deputado Ricardo Silva (PSD-SP) defendeu a dosagem de pena para crimes diversos. “Criminoso que tem a coragem de praticar um ato tão cruel contra crianças tem que ficar preso, não pode ter os benefícios como alguém que passou no supermercado e pegou uma bolacha para comer na hora. Não pode ter o mesmo tratamento”, opinou.

ES – 10/11/2022